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O Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos – CEJDH, órgão colegiado, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará, tem como finalidade a promoção e defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana em todo o Estado, zelando pela aplicação das normas que os asseguram, apurando as ocorrências de graves violações a estes direitos e as subseqüentes providências para a sua coibição e reparação.

O Conselho tem como objetivo o controle social sobre as políticas públicas de direitos humanos, através da avaliação e proposição de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Compete ao Conselho:

I – Receber representações que contenham denúncia e violação de direitos da pessoa humana, apurar sua procedência e tomar providências capazes de fazer cessar os abusos dos particulares das autoridades por ele responsáveis;

II – instauração de inquéritos administrativos para investigar as suas causas, sugerindo medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo dos direitos humanos;

III – instaurar inquéritos apuratórios de grave violação a direitos humanos no Estado do Pará;

IV – encaminhar às autoridades competentes o resultado das sindicâncias, investigações ou inquéritos promovidos por sua iniciativa ou em virtude de denúncias e representações que lhe tenham sido apresentadas, recomendando a tomada de providências que se fizerem necessárias;

V – requisitar aos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, no prazo legal, se não houver disposição neste sentido;

VI – requisitar dos órgãos públicos os instrumentos necessários para o cumprimento de seu mandato.

Presidente: Michell Mendes Durans da Silva
Vice-Presidente: Ana Cristiane Lima Oliveira
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Secretário(a) Operacional: Telma Botelho
Fone/Fax: (91) 4009-2738 / 2722 / 2723
E-mail: cejdh-sejudh@outlook.com

 

Ata da última reunião