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EDITAL N° 001 DE AGOSTO DE 2019

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROJETO JUVENTUDE PROTAGONISTA – POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA “TERRITÓRIOS PELA PAZ – TERPAZ – ICUÍ/ANANINDEUA”.

A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no DECRETO Nº 141, de 10 de Junho de 2019, que instituiu a Política de Inclusão Social e Redução da Violência - “Territórios pela Paz” no Estado do Pará, torna pública a abertura do Processo de Seleção para adolescentes do município de Ananindeua, que residam no bairro do Icuí, visando preencher as vagas disponíveis no projeto Juventude Protagonista – SEJUDH no Território pela Paz no bairro do Icuí no período compreendido entre 18 de Setembro de 2019 à Setembro/2020.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Processo Seletivo é regido por este edital, promovido pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos-SEJUDH e executado pelo Grupo Técnico Executivo do Projeto Juventude Protagonista, instituído por Portaria 315/2019 GGP/DAFIN/SEJUDH de 13/08/2019, visando a seleção de para preenchimento de 30 (trinta) vagas para provimento imediato, e 10 vagas para cadastro de reserva, considerando o cronograma de execução do projeto no território citado.

1.2. Os candidatos deverão ter idade mínima, de 13 (treze) anos e máxima de 17 (dezessete anos). 

 

CAPÍTULO I - DOS FINS

Art. 1º O presente edital destina-se a selecionar jovens de 13 a 17 anos, que residam no bairro do Icuí, no município de Ananindeua, para participar do Projeto “Juventude Protagonista”, parte integrante da política de Inclusão Social e Redução da Violência, Territórios pela Paz - Ter Paz.

I - O projeto tem como ações Oficinas Multidisciplinar de Formação em Direitos Humanos integradas de arte-educação. Serão ministradas semestralmente, em um total de 12 oficinas com 12 temas escolhidos e construídos para o engajamento dos adolescentes na disseminação da cultura do diálogo, estimulando a participação da família e comunidade escolar.

II – As oficinas serão executadas em encontros quinzenais a ser realizadas no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - Uirapuru com o Grupo técnico do Projeto.

 

CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO                                   

Art. 2º- Será considerado apto a participar do processo seletivo, objeto deste Edital, o candidato que preencher simultaneamente as seguintes condições:

I - Ter idade de 13 a 17 anos;

II - Residir no bairro do Icuí;

III - Ser beneficiário (a) de programas ou projetos sociais dos governos federal, estadual ou municipal;

IV - Ter apresentado, dentro do prazo previsto em Edital, toda a documentação exigida (EM ANEXO);

V - A renda per capita familiar não ultrapasse (1,5) um salário-mínimo e meio.

 

CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES

Art. 3º A inscrição do processo seletivo do PROJETO “JUVENTUDE PROTAGONISTA” será realizada mediante inscrição PRESENCIAL no CRAS  (UIRAPURU), localizado na Passagem Santa Fé, Conjunto Uirapuru, WE 22, QD 24 S/N- Icuí, no período de 28 a 30 de Agosto de 2019, das 9:00 às 12:00, devendo o candidato PREENCHER A FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO).

 

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO SELETIVO

Art. 4º As etapas do processo seletivo são:

I - Inscrição presencial, seguida do preenchimento da ficha de inscrição;

II - Entrega da documentação: a partir no período de 28 a 30 de Agosto de 2019, das 9h às 12h.

III - Resultado Final: Divulgação da lista dos jovens selecionados no dia 04 de Setembro de 2019.

VI - Reunião com os responsáveis dos adolescentes selecionados no dia 11 de setembro de 2019.

VII – Início das Oficinas do Projeto Juventude Protagonista no dia 18 de setembro de 2019.

 

CAPÍTULO V – DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º A documentação necessária para a inscrição no processo de seleção será:

I - Comprovante de residência dos últimos 3 meses (cópia);

II - Certidão de nascimento ou Registro Geral (RG) do adolescente (cópia);

III - Registro geral (RG) do responsável (cópia); 

IV- Declaração escolar (cópia) do adolescente, caso esteja estudando.
 

CAPÍTULO VI - DO CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º O processo seletivo seguirá o seguinte calendário:

 

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DO PROCESSO SELETIVO

ATIVIDADE

LOCAL

PERÍODO

HORÁRIO

Inscrição dos jovens

CRAS UIRAPURU

28 A 30/08/2019

9h às 12h

Divulgação do Resultado

CRAS UIRAPURU

04/09/2019

A partir das 9h

Reunião com os responsáveis para a assinatura do Termo de Autorização

CRAS UIRAPURU

 

11/09/2019

 

9h às 12h

Início das Oficinas do Projeto.

CRAS UIRAPURU

18/09/2019

9h às 13h

                                 

CAPÍTULO VII - DOS CONCEITOS NORTEADORES

Art. 7º São conceitos norteadores deste Edital:

I - Renda familiar: é o somatório da renda individual dos moradores do mesmo domicílio. Os tipos de rendimentos que entram no cálculo da renda bruta mensal são salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos recebidos do patrimônio (aluguel) e renda mensal vitalícia.

II - Núcleo familiar: conjunto de pessoas que vivem na mesma residência, formado pelo candidato (mesmo residindo temporariamente distante da família); pai/mãe; padrasto/madrasta; esposo (a); companheiro (a); avó (ô) tio (a), sogro (a), filho (a) não emancipado (a) (menor de 18 anos), de qualquer condição; maior de 18 anos ou aquelas pessoas que por algum motivo encontram-se impossibilitadas de desenvolver atividades remuneradas; agregado, menor ou maior de 18 anos.

III - Renda per capita: é a soma dos rendimentos de todos os membros da família que vivem na mesma residência dividida pelo número total de membros.

IV - Trabalhador autônomo e/ou informal: toda pessoa que exerce por conta própria, sem vínculo empregatício, atividade remunerada.

 

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES

Art. 8º - São obrigações do Adolescente selecionado, o comparecimento regular as oficinas temáticas que serão ministradas no intervalo de 15 em 15 dias em seu bairro. Em caso de descumprimento e ausência injustificada, o mesmo (a) poderá ser desligado do projeto, pois o mesmo é de curta duração e visa a formação continuada.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.9º- A concretização desse ato ficará condicionada à observância das disposições legais pertinentes que fundamentam e criam a política de inclusão social e redução da violência “Territórios pela Paz - TERPAZ”.

Art.10- O não cumprimento por parte do candidato das exigências contidas nesse edital implicará na desclassificação do mesmo.

Art.11- A falsidade documental implicará na eliminação do candidato desta seleção pública.

Art.12- Não haverá devolução das copias dos documentos dos candidatos que se inscreverem no Edital.

Art.13 - O presente Edital terá validade de 1 (um) ano.

Art.14 - Os casos não previstos neste Edital serão analisados e julgados pelo Grupo Técnico Executivo do projeto Juventude Protagonista, instituído por Portaria 315/2019 GGP/DAFIN/SEJUDH de 13/08/2019.

Belém, 26 de Agosto de 2019.

 

 

Hugo Rogério Sarmanho Barra

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

 

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