Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos

O Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos – CEJDH, órgão colegiado, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará, tem como finalidade a promoção e defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana em todo o Estado, zelando pela aplicação das normas que os asseguram, apurando as ocorrências de graves violações a estes direitos e as subseqüentes providências para a sua coibição e reparação.

O Conselho tem como objetivo o controle social sobre as políticas públicas de direitos humanos, através da avaliação e proposição de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Compete ao Conselho:

I – Receber representações que contenham denúncia e violação de direitos da pessoa humana, apurar sua procedência e tomar providências capazes de fazer cessar os abusos dos particulares das autoridades por ele responsáveis;

II – instauração de inquéritos administrativos para investigar as suas causas, sugerindo medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo dos direitos humanos;

III – instaurar inquéritos apuratórios de grave violação a direitos humanos no Estado do Pará;

IV – encaminhar às autoridades competentes o resultado das sindicâncias, investigações ou inquéritos promovidos por sua iniciativa ou em virtude de denúncias e representações que lhe tenham sido apresentadas, recomendando a tomada de providências que se fizerem necessárias;

V – requisitar aos órgãos públicos certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, no prazo legal, se não houver disposição neste sentido;

VI – requisitar dos órgãos públicos os instrumentos necessários para o cumprimento de seu mandato.

Presidente: Michell Mendes Durans da Silva
Vice-Presidente: Ana Cristiane Lima Oliveira
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Secretário(a) Operacional: Telma Botelho
Fone/Fax: (91) 4009-2738 / 2722 / 2723
E-mail: cejdh-sejudh@outlook.com

 

 

CONED-PA

O Conselho Estadual sobre Drogas do Pará é órgão colegiado e autônomo, de orientação normativa, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, criado pelo Decreto n° 1.763, de 24 de junho de 2009, que estabelece as diretrizes da política sobre drogas

 

MISSÃO

Garantir a aplicação da Política sobre Drogas no Estado do Pará.

 

VALORES

Solidariedade, comprometimento, ética, parceria, transparência e perseverança.

 

O QUE FAZEMOS

 

• Fiscalização e controle de materiais de propaganda e eventos

• Estímulo e Apoio à criação de Conselhos Municipais

• Fiscalização da rede de tratamento e recuperação

• Avaliação quanto à viabilidade de programas e projetos

• Fomento de pesquisas capazes de nortearas políticas públicas sobre drogas

 

ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO

• Prevenção

• Fiscalização/Controle

• Pesquisas/Levantamentos

 

FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

• Estabelecer as diretrizes da política estadual sobre drogas, nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;

• Propor a política estadual sobre drogas, em consonância com a política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, compatibilizando o plano estadual com o nacional e acompanhando a sua respectiva execução;

• Estimular pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas;

• Articular, estimular, apoiar e acompanhar os programas de prevenção e tratamento, redução de danos e repressão ao tráfico de drogas;

• Mobilizar o corpo docente, discente e funcionários de escolas públicas e privadas, para a realização de atividades de prevenção às drogas, contemplando ações de ensino e de atenção especializadas aos usuários;

• Orientar e acompanhar a implantação e execução das normas técnicas e critérios estabelecidos para as instituições que lidam com o diagnóstico e tratamento da dependência química, assim como controlar e fiscalizar o funcionamento dessas entidades;

• Propor e apoiar legislação pertinente à área de drogas nas instâncias estadual e municipal.

 

COMPOSIÇÃO

O CONED-PA é formado por 22 membros nomeados pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, representantes de Secretarias de Estado, dentre cidadãos de comprovada experiência ou manifesta sensibilidade na questão das drogas, lícitas ou ilícitas.

Presidente: Major PM Paulo Daniel Ribeiro da Silva

Órgão: Polícia Militar do Pará

Secretária Operacional: Ivone Pereira.

Endereço: Rua 28 de setembro – n.° 339 – Campina – 66.010-100 – SEJUDH/PA
Fone/Fax: (91) 4009-2706
E-mail: conselho.coned@gmail.com

 

 

Provita/Pará

O Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes – Provita/Pará, é o órgão de deliberação colegiada de caráter permanente, autônomo, não jurisdicional, previsto na Lei Federal nº 9.807/13.07.1999 e criado pela Lei Estadual nº 6.325/14.11.2000, e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento das normas relativas ao Programa de Proteção no Estado no Pará.

A sede do Conselho Deliberativo é o local onde está sediada a Secretaria Executiva de Justiça do Estado do Pará.

O Conselho Deliberativo exercerá sua competência em todo o território do Estado do Pará, competindo-lhe funções e atribuições do Programa Estadual de Proteção, ressalvadas as que sejam de competência exclusiva do Provita Brasil e nos termos deste Regimento Interno.

Norteiam as deliberações e demais atividades do Conselho Deliberativo:

I – justiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;
II – imparcialidade, independência e eqüidade;
III – confidencialidade dos procedimentos e das informações;
IV – comprometimento dos órgãos representados com a política de garantia dos direitos humanos e de cidadania.

Compete ao Conselho Deliberativo:  

I – deliberar sobre ingresso ou exclusão de pessoas no Programa de Proteção;
II – aprovar e fazer cumprir o Regimento interno;
III – aprovar as suas resoluções;
IV – convocar a equipe multidisciplinar para prestar esclarecimentos técnicos sobre assuntos pertinentes ao Programa;
V – convidar profissionais de outras áreas ou qualquer pessoa a comparecer em suas sessões para prestarem esclarecimentos sobre assuntos ou fatos que estejam relacionados ao exercício das funções do Conselho;
VI – sugerir medidas aos órgãos federais, estaduais e municipais ligados ao Programa de Proteção, objetivando sua implementação e aprimoramento;
VII – solicitar às autoridades competentes providências afetas as suas respectivas atribuições para garantir a eficácia da proteção concedida;
VIII – solicitar que o Ministério Público requeira a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia do Programa;
IX – decidir sobre o afastamento de conselheiros e sobre a perda ou extinção de seus mandatos;
X – divulgar a Lei Federal nº 9.807/99 e a Lei Estadual nº 6.325/00 e promover a implementação do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas;
XI – fixar teto para ajuda financeira mensal a ser fornecida aos beneficiários;
XII – encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente objetivando a mudança do nome no registro civil, bem como, se for o caso, de seus descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro ou dependente, que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha;
XIII – encaminhar solicitação do protegido que mudou o nome para alterá-lo para o original;
XIV – decidir sobre a prorrogação da proteção nos termos da Lei.

Qualquer membro do Conselho poderá requerer ao Presidente do Conselho ou à Entidade Executora informações ou esclarecimentos técnicos necessários para fundamentar seu posicionamento sobre qualquer decisão de competência do Conselho Deliberativo.

É facultado a qualquer membro do Conselho requerer ao Presidente ou à Entidade Executora informações ou esclarecimentos acerca da aplicação dos recursos destinados à execução do Programa.

O requerimento será feito por escrito ou consignado na ata de reuniões do Conselho.

Presidente: Michell Mendes Durans da Silva
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos – SEJUDH/Pa.

Vice-Presidente: Alcenildo Ribeiro da Silva
Órgão: Ministério Público Estadual – MPE.

Coordenador Administrativo: Arnaldo Saldanha Pires

Secretário(a) Executivo(a):

Secretário(a) Operacional: Carla Jane Maia Martins

Endereço: Rua 28 de setembro – n.° 339 – Campina – 66.010-100 – SEJUDH/PA
Fone/Fax: (91) 4009-2741 / 4009-2700 / 4009-2722
E-mail: conselho.provita@gmail.com

 

 

PPCAAM/PA

O Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PA é o órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, de caráter consultivo, orientador, propositivo e fiscalizador, com a finalidade de elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar a sua execução, e decidir sobre providências necessárias ao seu cumprimento.

A sede do Conselho Gestor é o local onde está sediada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará, ou aonde esta designar.
Art.3º – O Conselho Gestor exercerá sua competência em todo o território do Estado do Pará, competindo-lhe funções e atribuições do PPCAAM, ressalvadas as que sejam de competência exclusiva da Coordenação Nacional do Programa ou de outros programas de proteção.

Norteiam as orientações e demais atividades do Conselho Gestor:
I – Justiça e responsabilidade no exercício do Poder Decisório;
II – Imparcialidade, independência e equidade;
III – Confidencialidade dos procedimentos e das informações;
IV – Comprometimento dos órgãos representados com a Política de garantia dos Direitos Humanos e de Cidadania.

Compete ao Conselho Gestor:
I – Acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM;
II – Elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades do Programa, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;
III – Garantir a continuidade do PPCAAM;
IV – Zelar pela aplicação do Programa;
V – Propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei no 8.069, de 1990;
VI – Colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a assistência e proteção a crianças e adolescentes ou jovem até 21 anos egressos do sistema sócio-educativo, sob ameaça de morte, bem como de seus respectivos familiares;
VII – Acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como de seus familiares;
VIII – Acompanhar a elaboração e a execução orçamentária para o PPCAAM/PA, propondo modificações necessárias à sua implementação e à consecução de seus fins;
IX – Elaborar seu regimento interno, elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, dispondo sobre sua organização e funcionamento;
X – Promover a articulação de políticas públicas com os diversos órgãos de governo, com vistas a garantir os objetivos do Programa, possibilitando o atendimento efetivo a Criança, Adolescente e Famílias incluídas;
XI – O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo:

Parágrafo Único: por decisão do Conselho do PPCAAM em conseqüência de:
a)    Cessação dos motivos que ensejaram a proteção;
b)    Consolidação da inserção social segura do protegido;
c)    Descumprimento das regras de proteção.
XII – Garantir o sigilo dos dados e informações sobre os protegidos.
Art.6º – Qualquer membro poderá requerer ao presidente do Conselho ou à entidade executora informações ou esclarecimentos técnicos necessários para fundamentar seu posicionamento sobre qualquer decisão de competência do Conselho Gestor.

Presidente: Michell Mendes Durans da Silva.
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos – SEJUDH/PA

Vice-Presidente: Arnaldo Saldanha Pires.
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos – SEJUDH/PA

Coordenador Administrativo: Arnaldo Saldanha Pires

Secretário(a) Executivo(a):

Secretário(a) Operacional: Joelma B. Melo Carneiro

Endereço: Rua 28 de setembro – n.° 339 – Campina – 66.010-100 – SEJUDH/PA
Fone/Fax: (91) 4009-2741 / 4009-2700 / 4009-2722
E-mail: conselho.ppcaam@gmail.com

 

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDDD

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDDD, órgão colegiado, instituído pela Lei Complementar nº 23, de 23 de março de 1994, vinculado a Secretaria de Estado de Justiça, reger-se-á por este Regimento Interno que consigna normas sobre funcionamento, organização e o exercício de suas atribuições.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDDD terá como sede o prédio onde estiver instalada a Secretaria de Estado de Justiça.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – CEDDD tem por finalidade gerir, orientar, deliberar e fiscalizar a aplicação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD, criado pela Lei Complementar nº 23, de 23 de março de 1994.

 

Compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos:

I – Gerir, orientar, deliberar e fiscalizar a aplicação do fundo;

II – aprovar convênios e contratos, a serem firmados com vistas à implementação das metas previstas no inciso anterior;

III – examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados;

IV – elaborar o plano de aplicação de recursos oriundos do Fundo, promovendo a respectiva prestação de contas ao final de cada exercício financeiro;

V – promover, por meio de órgão da administração pública e de associações referidas no art. 5º, incisos I e II da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, eventos relativos à educação formal e não-formal do consumidor;

VI – fazer editar, podendo ser em colaboração com órgãos de defesa do consumidor e da concorrência, material informativo sobre as relações do mercado no País;

VII – promover atividades e eventos que contribuam para difusão da cultura de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e a outros interesses difusos;

VIII – alterar a qualquer tempo o seu Regimento.

 

Nome do Presidente: Moysés Bendahan

Nome do Suplente: Rafael Braga de Lima

E-mail: moyses@procon.pa.gov.br / celeste.sousa@procon.pa.gov.br

Telefone: (91)3073-2805.

 


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