A Diretoria de Defesa do Consumidor (Procon/Pa) da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) participou na última sexta feira de julho (28), da “Blitz Nacional” no aeroporto internacional de Belém. Para combater abuso e falta de informações sobre a resolução 400 da Anac. A ação da capital paraense contou com a participação de entidades civis, OAB, Imetro-Pará e Procon- Pa.

 

A atuação do Procon na fiscalização no aeroporto de Belém foi com a finalidade de verificar as franquias de bagagens, cobranças, atendimento prioritário e preferencial, manutenção do exemplar do código do consumidor no local e verificar demais irregularidades. Para combater a prática de cobranças abusivas e a falta de informação clara dos valores que o passageiro precisa pagar pelas bagagens.

 

A nova regulamentação da Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac) autoriza as empresas a cobrar por qualquer bagagem despachada. Cada empresa tem a autonomia de tabelar os preços das bagagens dos passageiros, devido a isso as informações devem ser claras de forma a não prejudicar o consumidor.

 

No mês de junho o Procon-SP constatou, no aeroporto de Guarulhos (SP), que o consumidor está pagando sem saber o que e em que base é feita a cobrança por número de volumes e excesso de peso. Nos totens de autoatendimento, a falha se repete. Também não está sendo respeitado o atendimento preferencial, que demora quase o dobro do tempo, se comparado à espera da fila comum. A blitz ocorreu nos principais aeroportos dos 27 estados do Brasil.

 

Os balcões das companhias não têm informações de tamanhos das bagagens e seus respectivos preços e isso confunde o consumidor. Principalmente na internet a informação vem camuflada.

 

O Senado Federal já se manifestou em relação ao tema, mediante Decreto Legislativo nº 89, de autoria do Senador Humberto Costa, rejeitando a cobrança das malas despachadas. O projeto já foi aprovado por unanimidade pelo Senado e atualmente tramita na Câmara dos Deputados (PDC 578/2016), onde já obteve aprovação unânime pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.


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